REsp 2112905 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, verificou-se que o tribunal de origem enfrentou devidamente as questões relevantes e distinguiu a hipótese da Súmula 410/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o recurso não atacou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; por fim, não estarem presentes manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente, inaplicável a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Assim, o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Súmula 283/stf, Súmula 410/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Súmula 283/stf Súmula 410/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quando houver fundamento autônomo não combatido

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, verificou-se que o tribunal de origem enfrentou devidamente as questões relevantes e distinguiu a hipótese da Súmula 410/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o recurso não atacou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; por fim, não estarem presentes manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente, inaplicável a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Assim, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.