AREsp 2409554 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque modificar as conclusões exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a recusa de receber a garantia na fase de mera tentativa extrajudicial não configura, por si só, violação ao princípio da boa-fé contratual.

Parties
Agravante: LB - GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida; recurso especial não conhecido por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
Legal Topics
Embargos À Execução, Boa Fé Contratual, Garantia, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Embargos À Execução Boa Fé Contratual Garantia Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LB - GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa da credora em receber estabelecimento comercial oferecido em garantia, ainda na fase de tratativas extrajudiciais, configura violação ao princípio da boa-fé contratual
  2. 2 Se é possível reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório em recurso especial diante do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque modificar as conclusões exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a recusa de receber a garantia na fase de mera tentativa extrajudicial não configura, por si só, violação ao princípio da boa-fé contratual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida; recurso especial não conhecido por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada