AREsp 2505441 - DECISAO

AREsp 2505441 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem julgou a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo a legitimidade passiva da União para execução de título judicial oriundo de ação civil pública que beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia, aplicando-se o enunciado 83 da Súmula do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Parties
Exequente: SINTSEF/BA; Executado/legitimidade Passiva: União; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Beneficiários/substituídos: Servidores públicos federais e pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Legitimidade Passiva Da União, Ação Civil Pública, Reajuste De Vencimentos, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Embargos À Execução Legitimidade Passiva Da União Ação Civil Pública Reajuste De Vencimentos Honorários Advocatícios Súmula 83 Do STJ

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Parties

SINTSEF/BA

Exequente

União

Executado/legitimidade Passiva

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública

Servidores públicos federais e pensionistas

Beneficiários/substituídos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legitimidade passiva da União para execução de título judicial oriundo de ação civil pública que beneficiou servidores vinculados a autarquias e fundações
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre formação de título judicial em ACP e seus efeitos na execução
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem julgou a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo a legitimidade passiva da União para execução de título judicial oriundo de ação civil pública que beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia, aplicando-se o enunciado 83 da Súmula do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se. Intimem-se.