AREsp 2456537 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou fundamentos essenciais da decisão recorrida (preclusão aplicando as Súmulas n. 7 e 83 do STJ), não demonstrou de forma clara e inequívoca a violação de dispositivo de lei federal exigida para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF), e a fixação dos honorários observou os critérios legais do art. 85 do CPC e a jurisprudência do STJ, não havendo causa para revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmulas (stj E Stf), Prequestionamento, Recurso Especial
Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Preclusão Súmulas (stj E Stf) Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação de fundamentos (Súmulas n. 7 e 83 do STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação vinculada do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou fundamentos essenciais da decisão recorrida (preclusão aplicando as Súmulas n. 7 e 83 do STJ), não demonstrou de forma clara e inequívoca a violação de dispositivo de lei federal exigida para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF), e a fixação dos honorários observou os critérios legais do art. 85 do CPC e a jurisprudência do STJ, não havendo causa para revisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo