AREsp 2485955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não incorrera em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as agravantes não demonstraram de forma específica a violação dos dispositivos apontados nem impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido, de modo que incidem as Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e OUTROS; Embargante / Agravado: ADEMIR LOPES FRANCISCO - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Prejudicialidade Externa, Nulidade Da Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Prejudicialidade Externa Nulidade Da Execução Reexame De Fatos E Provas Súmulas

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Parties

MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e OUTROS

Agravantes

ADEMIR LOPES FRANCISCO - MICROEMPRESA

Embargante / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313, V, 'a' do CPC
  3. 3 Exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não incorrera em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as agravantes não demonstraram de forma específica a violação dos dispositivos apontados nem impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido, de modo que incidem as Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.