AREsp 2432556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, concluiu que os documentos eram suficientes para julgamento antecipado da lide e que os empréstimos tinham vencimentos anteriores à pandemia, de modo que a teoria da imprevisão e a onerosidade excessiva não se aplicam; além disso, acolher a pretensão recursal exigiria reexame do suporte fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MAPTRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA.; Recorrente: RONALDO GOMES GUERRA BARCELLOS; Recorrente: MARCELO MIRANDA BITTENCOURT; Recorrido: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7 Do STJ, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Pandemia De COVID 19, Variação Cambial, Renegociação/rolagem De Dívida, Ato Ilícito (art. 187 E 422 Cc)
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7 Do STJ Teoria Da Imprevisão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAPTRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA.

Recorrente

RONALDO GOMES GUERRA BARCELLOS

Recorrente

MARCELO MIRANDA BITTENCOURT

Recorrente

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, concluiu que os documentos eram suficientes para julgamento antecipado da lide e que os empréstimos tinham vencimentos anteriores à pandemia, de modo que a teoria da imprevisão e a onerosidade excessiva não se aplicam; além disso, acolher a pretensão recursal exigiria reexame do suporte fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno