AREsp 2479311 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, incorrendo-se na aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Apelação Cível; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Judicial, Reajuste De 28, 86%, Legitimidade Passiva Da União, Servidores Vinculados À Autarquia Ou Fundação, Súmula 284/stf, Dissociação Das Razões Recursais
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Título Judicial Reajuste De 28,86% Legitimidade Passiva Da União Servidores Vinculados À Autarquia Ou Fundação Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Apelação Cível; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dissociação das razões do recurso especial em relação ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF por analogia)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação clara dos dispositivos de lei federal e demonstração da contrariedade
  3. 3 Legitimidade passiva da União em embargos à execução envolvendo servidores de autarquia ou fundação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, incorrendo-se na aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.