REsp 2117966 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 284/STF; por configurada manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO; Interessado: BANCO SISTEMA S.A; Executado: DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA; Exequente: Terrano Participações S/A; Executado: ESPÓLIO DE SERAFIM ADALBERTO TICIANELI; Executado: Luiz Carlos Ticianel; Executado: Pedro Augusto Ticianel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão Unipessoal De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Multa
Processo Civil Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Agravo Interno Inadmissibilidade Multa

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Parties

JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO

Agravante

BANCO SISTEMA S.A

Interessado

DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA

Executado

Terrano Participações S/A

Exequente

ESPÓLIO DE SERAFIM ADALBERTO TICIANELI

Executado

Luiz Carlos Ticianel

Executado

Pedro Augusto Ticianel

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão Unipessoal De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Imposição de multa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 284/STF; por configurada manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC