AREsp 2551766 - DECISAO

AREsp 2551766 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria discutida envolve a eficácia preclusiva da coisa julgada e exige, para a apreciação, o reexame de prova documental e cálculos (verificação de descontos previdenciários na folha), situação abrangida pelas Súmulas 283/STF e 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte; Embargada: Eliene Ferraz de Oliveira Medrado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Liquidação De Sentença, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Excesso De Execução Liquidação De Sentença Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Eliene Ferraz de Oliveira Medrado

Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria discutida envolve a eficácia preclusiva da coisa julgada e exige, para a apreciação, o reexame de prova documental e cálculos (verificação de descontos previdenciários na folha), situação abrangida pelas Súmulas 283/STF e 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar os honorários recursais.
  • Publique-se.