AREsp 1870306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial que se funda em alegada violação de súmula é inadequado à via (Súmula 518/STJ), a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), e a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovado vínculo entre o título executado e contratos anteriores, tornando inadmissível a revisão requerida e o pedido de exibição de documentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Exibição De Documentos, Execução De Título, Revisão De Contratos Bancários, Súmulas (286/stj; 518/stj; 283/stf; 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Embargos À Execução Exibição De Documentos Execução De Título Revisão De Contratos Bancários Súmulas (286/stj; 518/stj; 283/stf; 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em súmula do STJ (Súmula 518/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial que se funda em alegada violação de súmula é inadequado à via (Súmula 518/STJ), a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), e a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovado vínculo entre o título executado e contratos anteriores, tornando inadmissível a revisão requerida e o pedido de exibição de documentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se