AREsp 2478794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do Tribunal a quo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação).

Parties
Agravante: WT NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Sócia/representante Da Agravante (mencionada): REFINARIA DE SAL CINCO ESTRELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA EPP; Sócia/representante Da Agravante (mencionada): A J EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento, Art. 919, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Agravo De Instrumento Art. 919, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WT NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

REFINARIA DE SAL CINCO ESTRELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA EPP

Sócia/representante Da Agravante (mencionada)

A J EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA

Sócia/representante Da Agravante (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Aplicação do art. 919, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do Tribunal a quo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno