AREsp 2136862 - DECISAO

AREsp 2136862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial quanto à pretensão de modificar o cálculo, porque a questão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; preliminares foram rejeitadas por deficiência de prequestionamento e invocação de dispositivo revogado (Súmula 284/STF); os embargos de declaração subsequentes foram considerados protelatórios, justificando aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; manteve-se a orientação do Tribunal e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO BENTO CANDIDO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Readequação Da Renda Mensal Do Benefício, Teto De Pagamento De Benefícios, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Readequação Da Renda Mensal Do Benefício Teto De Pagamento De Benefícios Prequestionamento Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FRANCISCO BENTO CANDIDO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 metodologia de cálculo da contadoria e cumprimento do título executivo judicial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais e invocação de normas revogadas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial quanto à pretensão de modificar o cálculo, porque a questão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; preliminares foram rejeitadas por deficiência de prequestionamento e invocação de dispositivo revogado (Súmula 284/STF); os embargos de declaração subsequentes foram considerados protelatórios, justificando aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; manteve-se a orientação do Tribunal e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.