AREsp 2543530 - DECISAO

AREsp 2543530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas (inaplicabilidade do CDC, ausência de prova da cessão e improcedência da inversão do ônus da prova), não havendo omissão a ser sanada, razão pela qual o recurso especial não merece processamento; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDISON PERES FRANCIS; Agravante/recorrente: UADY FRANCIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ilegitimidade Ativa, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão/omissão De Acórdão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Ilegitimidade Ativa Inversão Do Ônus Da Prova Omissão/omissão De Acórdão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDISON PERES FRANCIS

Agravante/recorrente

UADY FRANCIS FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º)
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas (inaplicabilidade do CDC, ausência de prova da cessão e improcedência da inversão do ônus da prova), não havendo omissão a ser sanada, razão pela qual o recurso especial não merece processamento; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publicar-se e intimar-se