AREsp 2477973 - ACORDAO

AREsp 2477973 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; não se demonstrou divergência jurisprudencial e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: JACQUELINE SALES LARA DE FIGUEIREDO; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Interveniente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Civil Processual Civil Embargos À Execução Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Divergência Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACQUELINE SALES LARA DE FIGUEIREDO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; não se demonstrou divergência jurisprudencial e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC