AREsp 2538903 - DECISAO

AREsp 2538903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ausência de exame de admissibilidade na origem, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas (arts. 437, § 1º; 141; 369; 783 do CPC) não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ISMAEL DAVID DE REZENDE; Agravante/recorrente: MARIA JOSE FERREIRA; Advogado: MARCELO CUNHA; Advogado: PAULO SÉRGIO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Conforme Art. 85, § 11, CPC
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ISMAEL DAVID DE REZENDE

Agravante/recorrente

MARIA JOSE FERREIRA

Agravante/recorrente

MARCELO CUNHA

Advogado

PAULO SÉRGIO DINIZ

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Conforme Art. 85, § 11, CPC

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de questões suscitadas (arts. 437, § 1º; 141; 369; 783 do CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Discussão sobre liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo (contrato de honorários)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de exame de admissibilidade na origem, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas (arts. 437, § 1º; 141; 369; 783 do CPC) não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.