REsp 2131169 - DECISAO

REsp 2131169 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as alegações das partes (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), que houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC e que a pretensão das recorrentes implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial, devendo assim prevalecer o entendimento da instância de origem sobre a iliquidez dos encargos comuns e específicos quando não comprovada a origem dos valores.

Parties
Recorrente: GAIA - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrente: SFAP - SÃO FRANCISCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrida: MARIA JULIETA PINHEIRO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ônus Sucumbenciais, Encargos Comuns E Específicos, Gratuidade Judiciária (deferimento Tácito)
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Parties

GAIA - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

SFAP - SÃO FRANCISCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

MARIA JULIETA PINHEIRO XAVIER

Recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 85, §2º; 489, II; 784, II, III e VIII; 1.022, I e II do CPC
  2. 2 Violação alegada do art. 421 do Código Civil
  3. 3 Violação alegada do art. 54 da Lei 8.245/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as alegações das partes (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), que houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC e que a pretensão das recorrentes implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial, devendo assim prevalecer o entendimento da instância de origem sobre a iliquidez dos encargos comuns e específicos quando não comprovada a origem dos valores.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente.