REsp 1994908 - DECISAO

REsp 1994908 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o sindicato é legitimado como substituto processual (art. 8º, III, CF), o título executivo transitou em julgado antes da decisão do STF no RE 638.115/CE, razão pela qual tal decisão posterior não torna o título inexigível, e as matérias de correção monetária, juros de mora (incidindo sobre o total do crédito e com termo inicial na citação) e honorários foram apreciadas conforme legislação e jurisprudência aplicáveis, mantidas as disposições da sentença (honorários 10% e 2% recursal).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Legitimidade Sindical
Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Incorporação De Quintos Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 aplicabilidade da decisão do STF no RE 638.115 a título transitado em julgado
  3. 3 incidência dos juros de mora sobre a totalidade do crédito (incluindo contribuição previdenciária/PSS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o sindicato é legitimado como substituto processual (art. 8º, III, CF), o título executivo transitou em julgado antes da decisão do STF no RE 638.115/CE, razão pela qual tal decisão posterior não torna o título inexigível, e as matérias de correção monetária, juros de mora (incidindo sobre o total do crédito e com termo inicial na citação) e honorários foram apreciadas conforme legislação e jurisprudência aplicáveis, mantidas as disposições da sentença (honorários 10% e 2% recursal).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Intimem-se