AREsp 2560682 - DECISAO

AREsp 2560682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das razões do recurso especial demandaria reavaliação de premissas fático-probatórias (revogação da gratuidade processual baseada em documentos), procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDERSON REGIS CÁRDIA MELLO; Agravante: CRISTIAN CÉZAR CÁRDIA MELLO; Agravante: MARCO AURÉLIO DE MELLO; Agravante: DJALMA CÁRDIA DE MELLO; Agravado: RENATO ZARATIN RENOSTO; Agravado: MARIANA ZARATIN RENOSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratuidade Processual, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos À Execução Gratuidade Processual Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDERSON REGIS CÁRDIA MELLO

Agravante

CRISTIAN CÉZAR CÁRDIA MELLO

Agravante

MARCO AURÉLIO DE MELLO

Agravante

DJALMA CÁRDIA DE MELLO

Agravante

RENATO ZARATIN RENOSTO

Agravado

MARIANA ZARATIN RENOSTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 revogação da gratuidade processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das razões do recurso especial demandaria reavaliação de premissas fático-probatórias (revogação da gratuidade processual baseada em documentos), procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ).