AREsp 2595825 - DECISAO

AREsp 2595825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por defeito de fundamentação e por exigência de não reexame de matéria fático-probatória, não conhecer do recurso especial: houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), além de não se ter demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: MARCELO DE SOUZA CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Intercorrente, Inépcia Da Inicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Execução De Mensalidades Escolares, Anatocismo/capitalização De Juros
Direito Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Intercorrente Inépcia Da Inicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Execução De Mensalidades Escolares +1 more

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Parties

MARCELO DE SOUZA CINTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da inicial por ausência de planilha com memória de cálculo (arts. 319, 320, 330, 783 e 798 do CPC)
  2. 2 Alegação de prescrição intercorrente da cobrança de mensalidades escolares
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por defeito de fundamentação e por exigência de não reexame de matéria fático-probatória, não conhecer do recurso especial: houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), além de não se ter demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.