AREsp 2582919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do enunciado da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), e as circunstâncias fáticas apuradas nos autos (contagem do prazo consignado no mandado e retirada do processo em carga pelo patrono durante o prazo) demonstraram a intempestividade dos embargos, mantida, por conseguinte, a decisão de rejeição dos embargos à execução; aplicou-se também a majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO MARTENDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento/ Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Tempestividade, Contagem De Prazo, Retirada Do Processo Em Carga, Preclusão, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Embargos À Execução Tempestividade Contagem De Prazo Retirada Do Processo Em Carga Preclusão Honorários De Sucumbência +4 more

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Parties

PEDRO MARTENDAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos à execução
  2. 2 Contagem do prazo previsto no mandado de citação (art.736 e 738 do CPC/1973)
  3. 3 Efeito de retirada do processo em carga sobre devolução de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do enunciado da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), e as circunstâncias fáticas apuradas nos autos (contagem do prazo consignado no mandado e retirada do processo em carga pelo patrono durante o prazo) demonstraram a intempestividade dos embargos, mantida, por conseguinte, a decisão de rejeição dos embargos à execução; aplicou-se também a majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial