AREsp 2351786 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que determina a redução dos juros usurários aos parâmetros legais em vez da anulação do negócio jurídico (incidência da Súmula 83), e porque a alteração da conclusão sobre a exigibilidade da dívida demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ODILSON ABADIO DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Julgado (sessão Virtual; Decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Nota Promissória, Usura, Juros Onzenários, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Título Executivo Extrajudicial, Exigibilidade Da Dívida
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Nota Promissória Usura Juros Onzenários Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ODILSON ABADIO DE RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Julgado (sessão Virtual; Decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à constatação de juros onzenários
  2. 2 Vedação ao reexame de provas nos recursos especiais (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de redução dos juros usurários em vez de anulação do negócio jurídico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que determina a redução dos juros usurários aos parâmetros legais em vez da anulação do negócio jurídico (incidência da Súmula 83), e porque a alteração da conclusão sobre a exigibilidade da dívida demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada