AREsp 2138360 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido que reconheceu a nulidade da CDA por discrepância no fundamento legal do lançamento; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar preenchimento dos requisitos do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante/executada: DROGARIA SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Multa Administrativa, Requisitos Da CDA, Responsabilidade Técnica De Farmácia
Administrativo Processual Civil Tributário Embargos À Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Súmula 7/stj Multa Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DROGARIA SÃO PAULO S.A.

Embargante/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para constituição da CDA (art. 2º da Lei de Execuções Fiscais)
  2. 2 Se a discrepância entre o fundamento legal constante do auto de infração e da CDA acarreta nulidade do título executivo
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido que reconheceu a nulidade da CDA por discrepância no fundamento legal do lançamento; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar preenchimento dos requisitos do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao agravo interno.