AREsp 2450482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 1.005 do CPC/2015, beneficiando a coexecução em litisconsórcio passivo unitário e afastando a intempestividade; reconheceu-se que a declaração de iliquidez do título e a extinção do processo decorrem de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, não configurando julgamento extra/ultra petita; e a pretensão de excluir a multa por litigância de má-fé exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Vera Maia Pinto; Recorrida: Lucélia; Coexecutado: Luciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Litisconsórcio Passivo Unitário, Julgamento Extra/ultra Petita, Matéria De Ordem Pública, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Art. 1.005 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos À Execução Intempestividade Litisconsórcio Passivo Unitário Julgamento Extra/ultra Petita Matéria De Ordem Pública Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

Vera Maia Pinto

Agravante

Lucélia

Recorrida

Luciano

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos à execução
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.005 do CPC/2015 para aproveitamento do recurso entre litisconsortes
  3. 3 Caracterização de julgamento extra ou ultra petita quando matéria de ordem pública é conhecida de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 1.005 do CPC/2015, beneficiando a coexecução em litisconsórcio passivo unitário e afastando a intempestividade; reconheceu-se que a declaração de iliquidez do título e a extinção do processo decorrem de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, não configurando julgamento extra/ultra petita; e a pretensão de excluir a multa por litigância de má-fé exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir as partes acerca da imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios