AREsp 2471682 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou, com clareza, o vício apontado nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) nem impugnou especificamente o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem — de que a sentença e o acórdão com trânsito em julgado foram proferidos antes da repercussão geral e asseguraram ampla legitimidade ativa à associação — o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: União; Associação/parte: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Servidor Público, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos À Execução Servidor Público Coisa Julgada Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Agravante

ANAJUSTRA

Associação/parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ampla legitimidade ativa da associação em ação coletiva
  3. 3 Efeito da repercussão geral (RE 573.232/SC) sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou, com clareza, o vício apontado nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) nem impugnou especificamente o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem — de que a sentença e o acórdão com trânsito em julgado foram proferidos antes da repercussão geral e asseguraram ampla legitimidade ativa à associação — o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno