AREsp 2626643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à comprovação de má-fé e à distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários de sucumbência recursal com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LINDINALVA DE MELO NADIM; Agravada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cobrança Indevida, Má Fé, Sucumbência Recíproca, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Direito Privado Embargos À Execução Cobrança Indevida Má Fé Sucumbência Recíproca Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

LINDINALVA DE MELO NADIM

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação de má-fé da agravada
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à comprovação de má-fé e à distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários de sucumbência recursal com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC