REsp 2119007 - ACORDAO

REsp 2119007 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, mas buscaram o reexame de fatos e provas já apreciados (impedido pela Súmula 7/STJ) e o prequestionamento de matéria constitucional que não pode ser apreciada pelo STJ na via especial, sendo que os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 não foram preenchidos.

Parties
Embargante/recorrente: João Pedro da Silva; Exequente/embargada: União; Órgão Convenente/interessada: FUNASA; Concedente Do Convênio/parte Envolvida: Prefeitura de Lagoa de Dentro; Empresa Contratada Mencionada Nos Autos: Somar Construtora LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

João Pedro da Silva

Embargante/recorrente

União

Exequente/embargada

FUNASA

Órgão Convenente/interessada

Prefeitura de Lagoa de Dentro

Concedente Do Convênio/parte Envolvida

Somar Construtora LTDA

Empresa Contratada Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo constitucional inviável no STJ
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, mas buscaram o reexame de fatos e provas já apreciados (impedido pela Súmula 7/STJ) e o prequestionamento de matéria constitucional que não pode ser apreciada pelo STJ na via especial, sendo que os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 não foram preenchidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.