AREsp 2068967 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidindo a Súmula 284/STF) e o provimento demandaria reexame do conjunto probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), sendo também pacífica a jurisprudência de que decisões que não extinguem a execução são interlocutórias e recorríveis por agravo de instrumento.

Parties
Agravante: ELIANAI ALVES CORDEIRO & CIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Embargos À Execução Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ELIANAI ALVES CORDEIRO & CIA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisões que não acarretam a extinção da fase executiva
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidindo a Súmula 284/STF) e o provimento demandaria reexame do conjunto probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), sendo também pacífica a jurisprudência de que decisões que não extinguem a execução são interlocutórias e recorríveis por agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão pelos fundamentos constantes das fls. 709-712.