AREsp 2545492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, ao indeferir o efeito suspensivo, examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ausência de garantia do juízo e dos demais requisitos legais, matéria que não comporta reexame no STJ por força da Súmula 7; ademais, parte das questões apontadas não foi efetivamente apreciada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravantes: GENEDLY CONSTANTINO DE OLIVEIRA e OUTROS; Agravada: NEIDE DO SOCORRO PIRES GUERRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Garantia Do Juízo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Prequestionamento Garantia Do Juízo Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

GENEDLY CONSTANTINO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

NEIDE DO SOCORRO PIRES GUERRA PINHEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e requisitos do art. 919, §1º, CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, ao indeferir o efeito suspensivo, examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ausência de garantia do juízo e dos demais requisitos legais, matéria que não comporta reexame no STJ por força da Súmula 7; ademais, parte das questões apontadas não foi efetivamente apreciada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.