AREsp 2583257 - DECISAO

AREsp 2583257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 735/STF quanto a recurso destinado a reexaminar decisão sobre tutela provisória (efeito suspensivo); além disso, o acolhimento exigiria reexame de questões fáticas (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: COCOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Alienação Fiduciária, Hipoteca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Alienação Fiduciária Hipoteca Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COCOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando a execução está garantida por alienação fiduciária e hipoteca
  2. 2 Aplicabilidade do art. 919, §1º, do CPC quanto aos requisitos para efeito suspensivo
  3. 3 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 735/STF quanto a recurso destinado a reexaminar decisão sobre tutela provisória (efeito suspensivo); além disso, o acolhimento exigiria reexame de questões fáticas (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.