AREsp 2517361 - DECISAO

AREsp 2517361 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento desta Corte de que, em regra, o recurso cabível contra decisão que julga embargos à execução é a apelação; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos para análise do recurso de apelação, por entender que a decisão de origem não demonstrou ser caso de decisão interlocutória impeditiva da apelação.

Parties
Agravante: INDIANAGRI COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade De Recurso Especial; Remessa Para Análise De Apelação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos para análise do recurso de apelação.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Embargos À Execução Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Capitalização De Juros +1 more

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Parties

INDIANAGRI COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade De Recurso Especial; Remessa Para Análise De Apelação

Legal Issues

  1. 1 qual é o recurso cabível contra decisão que julga parcialmente procedentes embargos à execução
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 natureza interlocutória versus natureza de sentença terminativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento desta Corte de que, em regra, o recurso cabível contra decisão que julga embargos à execução é a apelação; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos para análise do recurso de apelação, por entender que a decisão de origem não demonstrou ser caso de decisão interlocutória impeditiva da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos para análise do recurso de apelação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para análise do recurso de apelação.
  • Intimem-se.