REsp 2030563 - DECISAO

REsp 2030563 - DECISAO

Exercido o juízo de retratação, anulou-se a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito aguarde a publicação do acórdão do recurso especial representativo (Tema 1.033/STJ); após essa publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ o apelo especial terá seguimento denegado, e caso diverja será novamente examinado pelo Tribunal de origem, em observância ao instituto da afetação aos recursos repetitivos e à economia processual para evitar decisões dissonantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação) E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que exerce juízo de retratação, torna sem efeito a decisão anterior e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso especial representativo (Tema 1.033/STJ).
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Da Execução, Interrupção Do Prazo Prescricional Por Protesto, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 1.033/stj; Temas 475 E 476)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos À Execução Prescrição Da Execução Interrupção Do Prazo Prescricional Por Protesto Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Recursos Repetitivos (tema 1.033/stj; Temas 475 E 476)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação) E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos que tratem da mesma controvérsia
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação, anulou-se a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito aguarde a publicação do acórdão do recurso especial representativo (Tema 1.033/STJ); após essa publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ o apelo especial terá seguimento denegado, e caso diverja será novamente examinado pelo Tribunal de origem, em observância ao instituto da afetação aos recursos repetitivos e à economia processual para evitar decisões dissonantes.

Court Disposition

Decisão que exerce juízo de retratação, torna sem efeito a decisão anterior e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso especial representativo (Tema 1.033/STJ).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 2.762-2.768
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte