AREsp 2572153 - DECISAO

AREsp 2572153 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 373, II, e 917, VI, do CPC), já que o Tribunal de origem não os examinou; a parte recorrente deveria ter oposto embargos de declaração ou alegado expressamente a omissão (art. 1.022 do CPC) quando do recurso especial, sob pena de incidir o óbice da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e foram majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: SUPERGAS JARAGUÁ DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Embargos À Execução Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo Honorários Sucumbenciais

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Parties

SUPERGAS JARAGUÁ DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF)
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 373, II, e 917, VI, do CPC), já que o Tribunal de origem não os examinou; a parte recorrente deveria ter oposto embargos de declaração ou alegado expressamente a omissão (art. 1.022 do CPC) quando do recurso especial, sob pena de incidir o óbice da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e foram majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial