AREsp 1952149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de relação jurídica e pela entrega das mercadorias com base em boletos/recibos do sacado, notas fiscais, comprovantes de entrega e protestos; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o entendimento recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto às duplicatas virtuais e ao protesto por indicação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicata Eletrônica/duplicata Virtual, Protesto Por Indicação, Execução De Título Extrajudicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Embargos À Execução Duplicata Eletrônica/duplicata Virtual Protesto Por Indicação Execução De Título Extrajudicial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução estava instruída por título executivo hábil (duplicata eletrônica/boletos/notas fiscais)
  2. 2 Se havia documento hábil comprobatório da entrega e recebimento das mercadorias
  3. 3 Se era admissível reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de relação jurídica e pela entrega das mercadorias com base em boletos/recibos do sacado, notas fiscais, comprovantes de entrega e protestos; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o entendimento recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto às duplicatas virtuais e ao protesto por indicação.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.