AREsp 2533596 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo as razões trazidas genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE SÃO PAULO OSASCO E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 280 E 282/stf
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE SÃO PAULO OSASCO E REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Condição para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo as razões trazidas genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno