REsp 2020183 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a pretensão de demonstrar dissenso jurisprudencial esbarra em óbices de admissibilidade e na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissenso Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Código De Processo Civil De 2015, Lei N. 12.651/2012, Cadastro Ambiental Rural (car)
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dissenso Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Impedimento de exame do dissenso jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a pretensão de demonstrar dissenso jurisprudencial esbarra em óbices de admissibilidade e na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015