AREsp 2547609 - ACORDAO

AREsp 2547609 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que não houve revogação do acordo de pagamento da taxa de administração nem demonstração de concordância tácita ou expressa pela embargada; as alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Agravada: POSTALIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Prestação De Assistência Médica E Hospitalar, Taxa De Administração, Reexame De Cláusulas Contratuais, Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Contrato De Prestação De Assistência Médica E Hospitalar Taxa De Administração Reexame De Cláusulas Contratuais, Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

POSTALIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revogação/supressão da cláusula de taxa de administração
  2. 2 Concordância tácita ou expressa da supressão do desconto
  3. 3 Óbice ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que não houve revogação do acordo de pagamento da taxa de administração nem demonstração de concordância tácita ou expressa pela embargada; as alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial