REsp 2072196 - ACORDAO

A superveniência da Lei n. 14.689/2023, que incluiu o §7º no art. 9º da Lei n. 6.830/1980 vedando a liquidação antecipada das garantias, alterou o cenário jurídico que havia fundamentado o provimento anterior, resultando na perda de objeto do recurso; por esse motivo, o agravo interno foi provido para julgar o recurso prejudicado por perda de objeto.

Parties: Agravante: Cremer Administradora de Bens Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado (acórdão)
Outcome: Agravo interno provido; recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics: Embargos À Execução, Seguro Garantia, Liquidação Antecipada, Perda De Objeto, Alteração Legislativa Superveniente, Lei N. 14.689/2023

Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Seguro Garantia Liquidação Antecipada Perda De Objeto Alteração Legislativa Superveniente Lei N. 14.689/2023

Case Brief

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Parties

Cremer Administradora de Bens Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (acórdão)

Legal Issues

1 Possibilidade de liquidação antecipada do seguro garantia da execução fiscal antes do trânsito em julgado dos embargos à execução
2 Efeito da superveniência legislativa (Lei n. 14.689/2023) sobre o objeto recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto.

Orders

Agravo interno provido
Julgar prejudicado o recurso por perda de objeto