AREsp 2578277 - DECISAO

AREsp 2578277 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado 7 do STJ; faltou prequestionamento das matérias apontadas; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ. Ademais, reconheceu-se a conformidade da decisão com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Utilidade dos embargos à execução diante de garantia prévia do juízo
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade por ausência de apreciação no tribunal a quo (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado 7 do STJ; faltou prequestionamento das matérias apontadas; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ. Ademais, reconheceu-se a conformidade da decisão com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo