AREsp 2494938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram com precisão os vícios imputados aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; houve ausência de combate a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); não se admite, em recurso especial, revisão do teor do título executivo (Súmula 7/STJ); a matéria relativa à limitação dos beneficiários não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); e não se configuraram os requisitos para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União; Exequente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Não Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Embargos À Execução Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

ANAJUSTRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram com precisão os vícios imputados aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; houve ausência de combate a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); não se admite, em recurso especial, revisão do teor do título executivo (Súmula 7/STJ); a matéria relativa à limitação dos beneficiários não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); e não se configuraram os requisitos para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015