REsp 2120990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração de identidade entre os paradigmas indicados para fins de divergência jurisprudencial, além de a jurisprudência do STJ reconhecer a isenção de honorários quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Súmuma 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Execução Fiscal Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Súmuma 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 quanto à isenção de condenação da Fazenda Nacional em honorários
  2. 2 Efeito do reconhecimento parcial do pedido pela Fazenda Nacional quando a execução fiscal prossegue
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração de identidade entre os paradigmas indicados para fins de divergência jurisprudencial, além de a jurisprudência do STJ reconhecer a isenção de honorários quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial