AREsp 2333101 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem, que afastou a aplicação da exceção do contrato não cumprido por ausência de comprovação de culpa dos exequentes, exigiria o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual os fundamentos da decisão agravada devem permanecer incólumes.

Parties
Agravante: VILLAGIO CALABRIA ITÁLIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VILLAGIO CALABRIA ITÁLIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Fernando

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exceção do contrato não cumprido e necessidade de comprovação de culpa do exequente
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Revisão de decisão de instância ordinária que afastou a exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem, que afastou a aplicação da exceção do contrato não cumprido por ausência de comprovação de culpa dos exequentes, exigiria o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual os fundamentos da decisão agravada devem permanecer incólumes.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.