REsp 2112938 - DECISAO

REsp 2112938 - DECISAO

Por não ter havido intimação formal dos embargantes acerca da penhora, o comparecimento espontâneo de seu advogado nos autos não supriu a falta de intimação nem constituiu renúncia ao prazo, de modo que a declaração de intempestividade pelos órgãos de origem estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte; portanto, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos à execução.

Parties
Recorrente: Adelir Nicolau Roehrig; Recorrente: Clarice Leonida Walker Roehrig; Exequente: Cooperativa de Crédito SICREDI Cooperação RS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Intimação Da Penhora, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos À Execução Intimação Da Penhora Preclusão Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Adelir Nicolau Roehrig

Recorrente

Clarice Leonida Walker Roehrig

Recorrente

Cooperativa de Crédito SICREDI Cooperação RS/SC

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo do executado ou de seu advogado nos autos supre a necessidade de intimação formal da penhora
  2. 2 Se, na ausência de intimação formal da penhora, pode ser aplicada preclusão temporal ao prazo para oposição de embargos à execução

Ratio Decidendi

Por não ter havido intimação formal dos embargantes acerca da penhora, o comparecimento espontâneo de seu advogado nos autos não supriu a falta de intimação nem constituiu renúncia ao prazo, de modo que a declaração de intempestividade pelos órgãos de origem estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte; portanto, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos à execução.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e determina-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos à execução, superada a questão relativa à sua tempestividade.
  • Intimem-se.