REsp 2126015 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque as alegações recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou violação legal específica, parte da insurgência exigia reexame de prova vedado ao recurso especial e houve falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 7/STJ, 283 e 284/STF e as Súmulas n. 211/STJ, 282 e 356/STF, de modo que se manteve a decisão recorrida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Omissão E Insuficiência De Fundamentação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Deficiência de fundamentação e alegação genérica (Súmula 284/STF)
- 3 Necessidade de reexame de prova vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque as alegações recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou violação legal específica, parte da insurgência exigia reexame de prova vedado ao recurso especial e houve falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 7/STJ, 283 e 284/STF e as Súmulas n. 211/STJ, 282 e 356/STF, de modo que se manteve a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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