REsp 2129328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pôde ser conhecido: i) porque a alegação de violação de súmula não é examinável em recurso especial; e ii) porque o Tribunal de origem não apreciou o argumento central sobre a necessidade de fixação de honorários após apelação e contrarrazões, de modo que faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: STEPHANI HONORIO GRALHA; Agravada: LIANA LÚCIA BERTAGNOLLI DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo Interno, Violação De Súmula, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos À Execução Recurso Especial Agravo Interno Violação De Súmula Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

STEPHANI HONORIO GRALHA

Agravante

LIANA LÚCIA BERTAGNOLLI DA ROSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial em caso de violação de súmula
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ quando não há decisão sobre matéria suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pôde ser conhecido: i) porque a alegação de violação de súmula não é examinável em recurso especial; e ii) porque o Tribunal de origem não apreciou o argumento central sobre a necessidade de fixação de honorários após apelação e contrarrazões, de modo que faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.