AREsp 2529360 - ACORDAO

AREsp 2529360 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva da União em execução do título proveniente de ação civil pública que beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, outras alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ).

Parties
Impugnante/agravante: União Federal; Exequente: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia SINTSEF/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Reajustes De Remuneração, Servidor Público Civil, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Efeito Suspensivo Reajustes De Remuneração Servidor Público Civil Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União Federal

Impugnante/agravante

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia SINTSEF/BA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União para execução de título oriundo de ação civil pública beneficiando servidores vinculados a autarquias e fundações
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula n. 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva da União em execução do título proveniente de ação civil pública que beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, outras alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida