REsp 2129797 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão a enformar o art. 1.022 do CPC/2015, que a verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente depende de reexame de elementos fáticos (vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ) e que o aresto regional corretamente concluiu, com base nos autos e na jurisprudência do STJ, que atos administrativos indicados interromperam a prescrição e que a manutenção da decisão quanto ao cálculo da multa de mora está em consonância com o entendimento desta Corte.

Parties
Embargante/agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Exequente/agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Execução Fiscal, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Correção Monetária (ipca E Vs. Selic)
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Embargos À Execução Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Execução Fiscal Recurso Especial +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Embargante/agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Exequente/agravada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente administrativa (Lei n. 9.873/1999)
  3. 3 Base de cálculo da multa de mora e índices aplicáveis (art. 61 da Lei n. 9.430/1996 e Decreto-Lei n. 1.736/1979)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão a enformar o art. 1.022 do CPC/2015, que a verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente depende de reexame de elementos fáticos (vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ) e que o aresto regional corretamente concluiu, com base nos autos e na jurisprudência do STJ, que atos administrativos indicados interromperam a prescrição e que a manutenção da decisão quanto ao cálculo da multa de mora está em consonância com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Negado provimento ao agravo interno