REsp 2084967 - DECISAO

REsp 2084967 - DECISAO

Como a UNIÃO somente insurgiu contra parcela do débito (não impugnou a totalidade do valor executado), o valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente perseguido e incidir apenas sobre a parcela do débito discutida, justificando o provimento parcial do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Repercussão Geral
Processo Civil Execução Embargos À Execução Valor Da Causa Proveito Econômico Repercussão Geral

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 definição do valor da causa em embargos à execução
  2. 2 alteração do valor da causa
  3. 3 incidência do proveito econômico na fixação do valor da causa

Ratio Decidendi

Como a UNIÃO somente insurgiu contra parcela do débito (não impugnou a totalidade do valor executado), o valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente perseguido e incidir apenas sobre a parcela do débito discutida, justificando o provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.