REsp 2142943 - DECISAO

REsp 2142943 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese relativa à manutenção da condenação imposta pelo TCU, a revisão da qual implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ofensa a lei federal não foi devidamente individualizada, nos termos da Súmula 284/STF, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: MOTA & LIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Por Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 282/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MOTA & LIMA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o arquivamento do Inquérito Civil pelo MPF que indicou entrega dos bens afasta a responsabilidade imposta pelo TCU
  2. 2 Se há prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se é possível ao STJ reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese relativa à manutenção da condenação imposta pelo TCU, a revisão da qual implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ofensa a lei federal não foi devidamente individualizada, nos termos da Súmula 284/STF, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).