AREsp 2581327 - DECISAO

AREsp 2581327 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ausência de fundamentação na decisão recorrida e que, por força da jurisprudência do STJ, a intempestividade dos embargos à execução impede seu conhecimento, mesmo quando tratem de matéria de ordem pública; estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação desta Corte e aplicando-se a Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CASSIA DE OLIVEIRA ROCHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Rejeição Liminar Dos Embargos, Matéria De Ordem Pública, Fundamentação Judicial/omissão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Intempestividade Rejeição Liminar Dos Embargos Matéria De Ordem Pública Fundamentação Judicial/omissão

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Parties

CASSIA DE OLIVEIRA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (ausência de fundamentação e omissão)
  2. 2 Se a intempestividade dos embargos à execução impede o conhecimento de matéria de ordem pública
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ausência de fundamentação na decisão recorrida e que, por força da jurisprudência do STJ, a intempestividade dos embargos à execução impede seu conhecimento, mesmo quando tratem de matéria de ordem pública; estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação desta Corte e aplicando-se a Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.