REsp 1884003 - DECISAO

REsp 1884003 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a parte apresentou razões dissociadas do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 284/STF), buscou reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, não demonstrou erro na atuação da Contadoria Judicial cujos cálculos têm presunção de legitimidade, e a preliminar sobre competência territorial estava preclusa; assim, não se configurou omissão ou violação legal capaz de justificar reforma.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RGN; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Competência Territorial, Contadoria Judicial, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Coisa Julgada Competência Territorial Contadoria Judicial Súmulas (stf/stj) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RGN

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão sobre pedido de adiamento do julgamento
  2. 2 violação dos arts. 458, 535, 575, II, 473, 474, 741 e 420 do CPC/1973 (e correspondentes do CPC/2015)
  3. 3 violação à regra de prevenção do juízo da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a parte apresentou razões dissociadas do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 284/STF), buscou reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, não demonstrou erro na atuação da Contadoria Judicial cujos cálculos têm presunção de legitimidade, e a preliminar sobre competência territorial estava preclusa; assim, não se configurou omissão ou violação legal capaz de justificar reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.